Termos de Uso
1. Finalidade do Serviço
O EmiSafe é uma plataforma de Background Check preventivo destinada exclusivamente à consulta responsável de dados públicos, com finalidade de proteção pessoal, prevenção à fraude e apoio à tomada de decisão informada.
2. Uso Responsável e Auditoria
Toda consulta é registrada em trilha de auditoria imutável, contendo identificação do usuário solicitante, finalidade declarada e data/hora. O uso indevido pode ensejar responsabilização civil e criminal.
3. Limitação de Responsabilidade
As informações retornadas provêm de bases de dados públicas oficiais. O EmiSafe não se responsabiliza pela acuracidade primária desses dados ou por decisões tomadas exclusivamente com base no relatório, servindo este como ferramenta de apoio.
4. Base Legal — LGPD
O tratamento de dados pessoais realizado pela plataforma fundamenta-se no Art. 7º, inciso VII (proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro) e inciso X (interesses legítimos, incluindo prevenção à fraude), da Lei nº 13.709/2018.
5. Vedação de Uso Discriminatório
É expressamente vedado o uso da plataforma para práticas discriminatórias, ilícitas ou abusivas, incluindo tratamento vexatório, chantagem, exposição indevida ou qualquer conduta contrária aos direitos fundamentais do titular consultado.
6. Suspensão e Cancelamento
O Grupo Emiliano reserva-se o direito de suspender ou cancelar contas que violem estes Termos, comunicando imediatamente as autoridades competentes quando cabível.